CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS VIA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS - PORTAL DO EMPREGO FIEC - EMPRESAS

Pelo presente instrumento particular, de um lado FIEC – Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.675.103/0001-80, localizada na Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, nº 3405 – Jardim Regina - Indaiatuba – SP, doravante denominada "FIEC"; e, de outro, empresa interessada na captação de mão de obra, considerando tanto estágio como contratação efetiva, dos alunos ativos ou egressos da FIEC, doravante designado "USUÁRIO EMPRESA", portador do documento informado e devidamente cadastrado no banco de dados da FIEC e identificado pelo seus códigos de acesso, doravante denominados "login" e "senha", resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Gratuitos via Internet e Outras Avenças, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Os Termos e Condições Gerais deste contrato dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela FIEC, através de seu Portal do Emprego. Toda empresa que pretenda utilizar os serviços do Portal do Emprego da FIEC deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

2. A FIEC disponibiliza às empresas as seguintes possibilidades via Internet:

a) Divulgação, visualização, inclusão e alteração de vagas disponíveis pelo próprio USUÁRIO EMPRESA;

b) Busca de perfis pelo próprio USUÁRIO EMPRESA;

3. O sistema do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC requisitará ao USUÁRIO EMPRESA o login e senha (devidamente cadastrados no momento da inclusão do currículo) para acesso à Área Exclusiva, denominada "ÁREA DE USUÁRIO EMPRESA".

3. Os serviços prestados pela FIEC não abrangem, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para os alunos e egressos cadastrados no PORTAL DO EMPREGO – FIEC. A FIEC não garante a colocação ou recolocação profissional dos alunos e egressos cadastrados no PORTAL DO EMPREGO - FIEC, não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades, sendo o PORTAL DO EMPREGO DA FIEC somente uma ferramenta on line que permite ao USUÁRIO EMPRESA consultar mão de obra e entrar em contato com os cadastrados que se encaixem no perfil de suas vagas.

3. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO EMPRESA der sua concordância, clicando o botão “CONCORDO COM O CONTRATO E QUERO CONTINUAR” no final do cadastro no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DEVERES E DIREITOS DA FIEC.

2.1. A FIEC permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos USUÁRIO EMPRESAS, salvo nos casos descritos nos itens 2.2., abaixo.

2.2 A FIEC se obriga a disponibilizar o serviço de acesso, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a:

a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC à rede da Internet;

b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;

c) falta de fornecimento de energia elétrica; e

d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

2.3. A FIEC não se responsabiliza pelas informações contidas nas vagas anunciadas no Portal, sendo certo que, os dados constantes das vagas anunciadas são de total responsabilidade dos respectivos anunciantes, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

2.4. A FIEC se reserva o direito de:

a) Efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIO EMPRESAS, o que poderá afetar temporariamente o acesso aos seus serviços.

2.5. A FIEC se reserva o direito de excluir qualquer empresa que apresente inveracidades ou divergências de dados, visando garantir a qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados.

1. As Partes estão cientes e concordam que a FIEC:

a) Poderá excluir o USUÁRIO EMPRESA e seu registro de login e senha, caso constate qualquer procedimento indevido por ele praticado, como, por exemplo,tentar acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ele, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao USUÁRIO EMPRESA é reservado exclusivamente à FIEC, que poderá suspender o acesso do USUÁRIO EMPRESA aos serviços objeto deste Contrato, se for constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CNPJ fornecido pelo USUÁRIO EMPRESA, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro.

2.6 Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o USUÁRIO EMPRESA está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual empregador. Dessa forma, ao contratar a FIEC, o USUÁRIO EMPRESA sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o USUÁRIO EMPRESA reconhece e concorda expressamente que a FIEC não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótes e, por eventuais danos sofridos pelo USUÁRIO EMPRESA decorrentes da visualização de seu currículo no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.

2.7. Considerando que a FIEC não participa de eventuais negociações entre alunos e empresa o USUÁRIO EMPRESA reconhece e concorda expressamente que a FIEC não poderá ser responsabilizada, perante o USUÁRIO EMPRESA ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer e espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.

2.8. Os acessos do USUÁRIO EMPRESA ao PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, ou seja, o login e a senha, são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a FIEC não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, valendo-se do login e senha do USUÁRIO EMPRESA.

2.9. A FIEC tem o direito e liberdade de bloqueio e exclusão do USUÁRIO EMPRESA EMPRESA que use de má fé, anunciando vagas somente para captação de banco de dados incluindo vagas já preenchidas ou inexistentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES E DIREITOS DO USUÁRIO EMPRESA

3.1. O USUÁRIO EMPRESA será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de seu uso exclusivo, não podendo ser divulgados a terceiros.

3.2. O USUÁRIO EMPRESA deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).

3.3. Os dados pessoais do USUÁRIO EMPRESA, entre esses, o Cadastro de Pessoa Juridíca CNPJ, e o conteúdo das vagas informadas são de sua total responsabilidade. Caso tais dados sejam informados de maneira incorreta ou incompleta, o USUÁRIO EMPRESA será responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente forem aplicáveis.

3.4. Ao se cadastrar, o USUÁRIO EMPRESA compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

3.5. O USUÁRIO EMPRESA assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como USUÁRIO EMPRESA, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

4.1. A participação do USUÁRIO EMPRESA no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC será por tempo INDETERMINADO, e será válida enquanto o USUÁRIO EMPRESA mantiver seu login e senha ativos no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO

5.1. O cancelamento da inscrição deverá ser efetuado pelo próprio USUÁRIO EMPRESA seguindo a orientação abaixo:

1. Acesso do USUÁRIO EMPRESA, com login e senha, à página do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC, através do link Gerenciamento de Assinaturas - Cancelar inscrição, em sua Área de USUÁRIO EMPRESAS.

CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato, estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO EMPRESA der sua concordância, clicando o botão “CONCORDO COM O CONTRATO E QUERO CONTINUAR” no final do cadastro no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC.

6.2. O USUÁRIO EMPRESA, ao preencher o cadastro no PORTAL DO EMPREGO DA FIEC com seus dados, informações e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc) para a FIEC, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do PORTAL DO EMPREGO DA FIEC.

CLAÚSULA SÉTIMA - FORO

7.1. As partes elegem o foro da comarca de Indaiatuba/SP como único competente para dirimir questões que possam surgir na execução ou interpretação do presente Contrato de Prestação de Serviços GratuítosVia Internet e Outras Avenças, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Indaiatuba, agosto de 2014